A presente Política de Privacidade e Proteção de Dados tem como objetivo estabelecer as regras e diretrizes sobre a coleta, o uso, o armazenamento, o tratamento e a proteção dos dados pessoais dos usuários (doravante denominados "Professores", "Educadores" ou "Servidores") que acessam e utilizam o Diário Eletrônico (doravante denominado "Sistema").

Este documento foi elaborado em estrita conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018 - LGPD), o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014) e demais normativas aplicáveis à Administração Pública e à Gestão Educacional.

1. Dos Papéis e Agentes de Tratamento (Art. 5º da LGPD)

Para fins legais, no contexto do uso deste Sistema, define-se que:

• Controlador de Dados: Prefeitura Municipal do Paulista, pessoa jurídica de direito público interno, responsável por tomar as decisões referentes ao tratamento dos dados pessoais.
• Operador de Dados: A equipe técnica e a infraestrutura tecnológica responsável pelo provimento, hospedagem e manutenção do Sistema.
• Titular dos Dados: O Professor, Gestor ou Servidor cujos dados pessoais são objeto de tratamento pelo Sistema para fins de execução de suas atividades laborais.

2. Dos Dados Pessoais Coletados

O Sistema coleta e processa estritamente os dados necessários para a identificação, autenticação e auditoria das ações do servidor. Os dados coletados incluem:

• Dados Cadastrais: Nome completo, CPF, Data de Nascimento, E-mail, Telefone/Celular, Endereço, Sexo e Cor/Raça (para fins de censo escolar).
• Dados Funcionais: Carga horária de contrato, lotação institucional e disciplinas/etapas lecionadas.
• Dados de Autenticação: Senha de acesso (armazenada de forma criptografada irreversível).
• Dados de Log e Auditoria (Art. 15 do Marco Civil): Endereço IP de acesso, data e hora de login, dispositivo utilizado, e um registro detalhado de todas as ações de inserção, alteração ou exclusão de dados educacionais.

3. Da Finalidade do Tratamento

Os dados pessoais coletados são utilizados para finalidades específicas, legítimas e explícitas:

1. Execução de Políticas Públicas: Permitir o registro, acompanhamento e emissão de documentação pedagógica oficial.
2. Identificação e Autenticação: Garantir que apenas servidores devidamente lotados e autorizados acessem as turmas correspondentes.
3. Segurança e Auditoria: Rastrear alterações em dados pedagógicos sensíveis, garantindo a responsabilização em caso de uso indevido.
4. Comunicação: Utilizar o e-mail cadastrado estritamente para recuperação de acesso ou comunicados oficiais da Secretaria.

4. Da Base Legal para o Tratamento

O tratamento de dados no Sistema justifica-se pelas seguintes bases legais previstas na LGPD:

• Cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo Controlador (Art. 7º, II).
• Execução de políticas públicas pela administração pública (Art. 7º, III).
• Legítimo interesse do Controlador em garantir a segurança e integridade dos registros acadêmicos (Art. 7º, IX).

5. Da Segurança da Informação

O Sistema adota as melhores práticas de segurança da informação para proteger os dados pessoais:

• Criptografia de Senhas: Nenhuma senha é salva em texto puro. O Sistema utiliza algoritmos de hash de alto padrão.
• Controle de Acesso: Acesso estritamente restrito aos escopos de lotação.
• Mascaramento de Dados: Dados sensíveis (como o CPF) são parcialmente ocultados nas interfaces visuais para evitar exposição.
• Trilhas de Auditoria: Qualquer alteração em notas ou faltas gera um registro inalterável com IP, autoria, data e hora.

6. Do Primeiro Acesso e Obrigação de Senha

Visando a máxima proteção do usuário, o Sistema adota uma política de mitigação de riscos no primeiro acesso. Caso a senha inicial de ingresso seja equivalente ao CPF ou matrícula do servidor, o Sistema bloqueará o acesso às áreas pedagógicas até que o usuário cadastre um e-mail válido para recuperação de conta e substitua a senha por uma credencial forte e intransferível.

A guarda e o sigilo da senha após esta alteração são de inteira e exclusiva responsabilidade do Professor.

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